AREsp 2476480 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao não conhecer do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência apenas busca rediscutir matéria já apreciada e incorre na incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. A multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à sua possível aplicação em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CARMEN URSULA OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARMEN URSULA OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Princípio da dialeticidade (obrigação de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao não conhecer do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência apenas busca rediscutir matéria já apreciada e incorre na incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. A multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à sua possível aplicação em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório; advertida a parte quanto à possibilidade de aplicação futura da multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.