AREsp 2572644 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão monocrática estava fundamentada e a segunda instância já havia fixado os honorários no limite previsto no art. 85, § 2º do CPC, de modo que não se demonstrou hipótese de majoração ao abrigo do art. 85, § 11, sendo parte das questões de natureza constitucional de competência do STF (RE 729.107/DF).

Parties
Embargante: GWP BEAUTY HAIR BRASIL ASSOCIADOS, ADMINISTRADORA & OPERADORA DE SERVIÇOS DE BELEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão/contradição/obscuridade, Recurso Especial, Caráter Protelatório
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão/contradição/obscuridade Recurso Especial Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

GWP BEAUTY HAIR BRASIL ASSOCIADOS, ADMINISTRADORA & OPERADORA DE SERVIÇOS DE BELEZA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no julgado
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC para majoração de honorários
  3. 3 Verificação de caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a decisão monocrática estava fundamentada e a segunda instância já havia fixado os honorários no limite previsto no art. 85, § 2º do CPC, de modo que não se demonstrou hipótese de majoração ao abrigo do art. 85, § 11, sendo parte das questões de natureza constitucional de competência do STF (RE 729.107/DF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.