EAREsp 1602394 - ACORDAO

EAREsp 1602394 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal já decidiu que na liquidação não se admite modificação da decisão transitada em julgado nem acréscimo de novos pedidos, que a parte pretendia extrapolar o título executivo e que eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intento infringente dos declaratórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Fase De Liquidação, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Fase De Liquidação Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de modificação da decisão transitada em julgado na fase de liquidação
  3. 3 Interpretação e alcance do título judicial na liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal já decidiu que na liquidação não se admite modificação da decisão transitada em julgado nem acréscimo de novos pedidos, que a parte pretendia extrapolar o título executivo e que eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intento infringente dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração