EREsp 1897875 - ACORDAO

EREsp 1897875 - ACORDAO

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los por não se verificarem os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de mero inconformismo da embargante, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ que reconhece a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da Cofins-Importação, inclusive na importação de aeronaves e peças.

Parties
Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, COFINS Importação, Adicional De 1% Da Alíquota, Tema 1.047/stf, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional (gatt)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração COFINS Importação Adicional De 1% Da Alíquota Tema 1.047/stf Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional (gatt)

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 constitucionalidade/legitimidade do adicional de 1% da Cofins-Importação na importação de aeronaves e peças
  3. 3 possível distinguishing em relação ao Tema 1.047/STF

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos, mas rejeitá-los por não se verificarem os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de mero inconformismo da embargante, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ que reconhece a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da Cofins-Importação, inclusive na importação de aeronaves e peças.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração