AREsp 2599070 - DECISAO

AREsp 2599070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, sendo inviável sanar tal alegada irregularidade por meio de embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOAO PAULO PIMENTEL DE FARIAS; Embargante: VALLE COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

JOAO PAULO PIMENTEL DE FARIAS

Embargante

VALLE COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, sendo inviável sanar tal alegada irregularidade por meio de embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que embargos subsequentes sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa