AREsp 2566071 - DECISAO

AREsp 2566071 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão analisou os óbices pertinentes (incluindo aplicação de súmulas) e a divergência jurisprudencial foi considerada prejudicada, configurando mero inconformismo da parte e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Procuração, Honorários Sucumbenciais, Contrato Societário, Responsabilidade Civil Da União, Anistia, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 115/stj, Portaria Interministerial 122/2000, Art. 15, § 3º, Lei Nº 8.906/1994
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Procuração Honorários Sucumbenciais +8 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas versus óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão analisou os óbices pertinentes (incluindo aplicação de súmulas) e a divergência jurisprudencial foi considerada prejudicada, configurando mero inconformismo da parte e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil