AREsp 2494632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, não havendo omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da falta de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade, e a devolução dos autos para análise da aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 mostrou‑se inviável ante a conclusão das instâncias de origem de que houve dolo específico dos réus, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Parties
Embargante: Jesuíno Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 +5 more

Case Brief

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Parties

Jesuíno Pereira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, não havendo omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da falta de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade, e a devolução dos autos para análise da aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 mostrou‑se inviável ante a conclusão das instâncias de origem de que houve dolo específico dos réus, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração