AREsp 2447856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante apenas impugnou genericamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não apresentando impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; afastou-se de ofício a majoração dos honorários porque já estavam fixados no máximo legal (20%).

Parties
Embargante: COOPERATIVA PLANO HABITACIONAL MORADA FACIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA PLANO HABITACIONAL MORADA FACIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados no máximo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante apenas impugnou genericamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não apresentando impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ; afastou-se de ofício a majoração dos honorários porque já estavam fixados no máximo legal (20%).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Majoração dos honorários advocatícios afastada de ofício porquanto já fixados no máximo legal - 20% sobre o valor da condenação.