EAREsp 1724863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas pela embargante visam apenas rediscutir pontos já examinados, notadamente após decisões do TJSP (Agravo de Instrumento nº 2196619-34.2021.8.26.000, desprovido em 17/12/2021) e acórdãos desta Corte que reconheceram a obrigação da embargante pelo pagamento de honorários, além de estar a alegação de bis in idem obstada pela coisa julgada sobre o título executivo.

Parties
Embargante: LOCA - IMÓVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargada: ANA SELENE DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bis in Idem, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Bis in Idem Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prejudicialidade Cumprimento De Sentença

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Parties

LOCA - IMÓVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

ANA SELENE DE OLIVEIRA RAMOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de bis in idem na condenação ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Prejudicialidade em relação ao AREsp 1.675.783/SP acerca da legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas pela embargante visam apenas rediscutir pontos já examinados, notadamente após decisões do TJSP (Agravo de Instrumento nº 2196619-34.2021.8.26.000, desprovido em 17/12/2021) e acórdãos desta Corte que reconheceram a obrigação da embargante pelo pagamento de honorários, além de estar a alegação de bis in idem obstada pela coisa julgada sobre o título executivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.