AREsp 1969754 - ACORDAO

Parties: Embargante: Antônio Luiz de Oliveira e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Legal Topics: Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Termo Final Dos Juros, Contratualidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Direito Civil Previdência Privada Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Termo Final Dos Juros Contratualidade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

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Parties

Antônio Luiz de Oliveira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
2 Termo final de incidência dos juros remuneratórios em plano de previdência privada (desligamento do participante)
3 Aplicação dos índices estatutários apenas durante o período da contratualidade