AREsp 2494632 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou‑se corretamente a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos denegatórios; e a devolução dos autos ao juízo competente, à vista do Tema 1.199 do STF, não é viável na espécie, pois as instâncias de origem demonstraram a presença de dolo específico dos réus em atos de improbidade que ensejaram enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Parties
Embargante: José Barbosa Rocha; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Omissão Vs Decisão Desfavorável
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

José Barbosa Rocha

Embargante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica aos fundamentos denegatórios
  3. 3 interpretação do Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF quanto à necessidade de o juízo competente analisar eventual dolo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou‑se corretamente a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos denegatórios; e a devolução dos autos ao juízo competente, à vista do Tema 1.199 do STF, não é viável na espécie, pois as instâncias de origem demonstraram a presença de dolo específico dos réus em atos de improbidade que ensejaram enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados