AREsp 2484309 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatou‑se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015, e os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos.

Parties
Embargante: SANILDE FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

SANILDE FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático‑probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; constatou‑se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015, e os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator