REsp 2140883 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o embargante obteve apenas êxito parcial quanto à anulação dos leilões extrajudiciais, mantendo-se a consolidação em favor da CAIXA, e, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, não cabe a inversão do ônus sucumbencial diante da sucumbência mínima do embargante.
- Parties
- Embargante: ELIEL SANTOS JACINTHO; Embargada: CAIXA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 539 549
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Leilões Extrajudiciais, Art. 86 Do CPC, Lei N.º 9.514/97
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIEL SANTOS JACINTHO
Embargante
CAIXA
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 539 549
Legal Issues
- 1 omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial
- 2 incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC
- 3 anulação de leilões extrajudiciais e consolidação de propriedade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o embargante obteve apenas êxito parcial quanto à anulação dos leilões extrajudiciais, mantendo-se a consolidação em favor da CAIXA, e, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, não cabe a inversão do ônus sucumbencial diante da sucumbência mínima do embargante.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment