EREsp 1838752 - ACORDAO

EREsp 1838752 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, e porque a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reabrir a discussão de mérito.

Parties
Embargante: COPOBRÁS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processual Civil Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Agravo Interno Embargos De Divergência

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Parties

COPOBRÁS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Configuração de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, e porque a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reabrir a discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.