AREsp 2405913 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante, na realidade, buscava rediscutir o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, sua concessão exige flagrante ilegalidade, ausente nos autos.

Parties
Embargante: LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA; Respondente: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante, na realidade, buscava rediscutir o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto ao pedido de habeas corpus de ofício, sua concessão exige flagrante ilegalidade, ausente nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.