CC 180847 - ACORDAO

CC 180847 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas buscam rediscutir matéria já decidida; há reiterado julgamento sobre o tema (agravo interno e embargos anteriores) e caracteriza-se o caráter protelatório do recurso, impondo-se multa de 1% sobre o valor da causa conforme o §2º do art. 1.026 do CPC/2015; além disso, a cognição em conflito de competência é limitada, não autorizando discussão sobre a data da falência além do adotado pelo juízo falimentar.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ; Embargante: ADEJUNIOR GENUINO; Suscitante: MASSA FALIDA DE FRIGORÍFICO MARGEN LTDA.; Administradora Judicial: CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão) Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Recurso negado provimento. Multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Caráter Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Caráter Protelatório Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ

Embargante

ADEJUNIOR GENUINO

Embargante

MASSA FALIDA DE FRIGORÍFICO MARGEN LTDA.

Suscitante

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA.

Administradora Judicial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão) Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e/ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas buscam rediscutir matéria já decidida; há reiterado julgamento sobre o tema (agravo interno e embargos anteriores) e caracteriza-se o caráter protelatório do recurso, impondo-se multa de 1% sobre o valor da causa conforme o §2º do art. 1.026 do CPC/2015; além disso, a cognição em conflito de competência é limitada, não autorizando discussão sobre a data da falência além do adotado pelo juízo falimentar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Recurso negado provimento. Multa aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Impor multa de 1% sobre o valor da causa