AREsp 2568929 - DECISAO

AREsp 2568929 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo impugnou expressa e especificadamente a inadmissão do recurso especial por suposta afronta à Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MELCO ELEVADORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

MELCO ELEVADORES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de efeito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo impugnou expressa e especificadamente a inadmissão do recurso especial por suposta afronta à Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada