AREsp 2599999 - DECISAO

AREsp 2599999 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não havendo vício sanável por embargos declaratórios, e o pedido de tutela provisória ficou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Parties
Embargante: JOAQUIM AUGUSTO BRAVO CALDEIRA; Embargante: ANA MARIA WHITAKER DE SOUZA DIAS; Embargante: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: JOAO BAPTISTA BRAVO CALDEIRA; Embargante: JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER; Embargante: MARIA ILIDIA WHITAKER DE LIMA SILVA; Embargante: NOVA ITAIQUARA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela Provisória, Preclusão, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tutela Provisória Preclusão Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

JOAQUIM AUGUSTO BRAVO CALDEIRA

Embargante

ANA MARIA WHITAKER DE SOUZA DIAS

Embargante

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

JOAO BAPTISTA BRAVO CALDEIRA

Embargante

JOAO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER

Embargante

MARIA ILIDIA WHITAKER DE LIMA SILVA

Embargante

NOVA ITAIQUARA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não havendo vício sanável por embargos declaratórios, e o pedido de tutela provisória ficou prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa