AREsp 2510209 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, tendo decidido claramente que a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios visavam ao rejulgamento, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Agravo Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para provocar rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, tendo decidido claramente que a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios visavam ao rejulgamento, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.