AREsp 2400585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam ao reexame do mérito do recurso especial não admitido, sendo os embargos instrumento inadequado para meros inconformismos com o julgamento; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificassem integração do decisum.

Parties
Embargante: TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula N. 182
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula N. 182

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Parties

TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal apenas para ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para exame do mérito de recurso especial não admitido
  3. 3 Condição dos efeitos infringentes à existência de vício que, se sanado, inverteria a conclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam ao reexame do mérito do recurso especial não admitido, sendo os embargos instrumento inadequado para meros inconformismos com o julgamento; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificassem integração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração