REsp 2075760 - ACORDAO

REsp 2075760 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: a decisão estava suficientemente fundamentada e as alegações da parte constituíam impugnação ao mérito do julgado, tentativa de rediscussão inadmissível via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante (nos Embargos À Execução Fiscal / Agravante Em Recurso Especial): Fribasa Indústria e Comércio S.A.; Embargante (embargos De Declaração): Fazenda Nacional; Executada Originária: Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Omissão

Case Brief

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Parties

Fribasa Indústria e Comércio S.A.

Embargante (nos Embargos À Execução Fiscal / Agravante Em Recurso Especial)

Fazenda Nacional

Embargante (embargos De Declaração)

Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda.

Executada Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito versus aprimoramento da decisão
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.201.993/SP (Tema 444) ao caso de reconhecimento de grupo econômico de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: a decisão estava suficientemente fundamentada e as alegações da parte constituíam impugnação ao mérito do julgado, tentativa de rediscussão inadmissível via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração