AREsp 1720080 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que os embargos de declaração são manifestamente incabíveis para impugnar decisões de inadmissibilidade de recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; manteve-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento na Súmula 83/STJ e precedentes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
- 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência consolidada do STJ/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que os embargos de declaração são manifestamente incabíveis para impugnar decisões de inadmissibilidade de recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; manteve-se a decisão de inadmissibilidade com fundamento na Súmula 83/STJ e precedentes.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
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