AREsp 2533741 - DECISAO

AREsp 2533741 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a decisão embargada fundamentou-se de modo incorreto quanto à natureza do vício que motivou a inadmissão, justificando a anulação da decisão anterior e a determinação de distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HOSPITAL MONTE SINAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

HOSPITAL MONTE SINAI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Correção do fundamento de inadmissibilidade do recurso (ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial versus pressuposto geral do interesse de agir)
  2. 2 Natureza do recurso cabível: art. 1.030, §2º do CPC ou agravo em recurso especial (art. 1042 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a decisão embargada fundamentou-se de modo incorreto quanto à natureza do vício que motivou a inadmissão, justificando a anulação da decisão anterior e a determinação de distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos