EREsp 2053167 - ACORDAO

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Havendo nos autos a Certidão de Julgamento do acórdão apontado como paradigma (fls. 773-774), o fundamento do acórdão anterior para não conhecer dos Embargos de Divergência mostra-se omisso, razão pela qual os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão anterior e admitir os Embargos de Divergência, com determinação de intimação da parte contrária para apresentar impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão às fls. 836-845 tornado sem efeito; Embargos de Divergência admitidos; determinação de intimação da parte contrária para apresentar Impugnação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não da Certidão de Julgamento como requisito para conhecimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Presença de omissão no acórdão anterior
  3. 3 Consequência processual da constatação da certidão nos autos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a Certidão de Julgamento do acórdão apontado como paradigma (fls. 773-774), o fundamento do acórdão anterior para não conhecer dos Embargos de Divergência mostra-se omisso, razão pela qual os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão anterior e admitir os Embargos de Divergência, com determinação de intimação da parte contrária para apresentar impugnação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão às fls. 836-845 tornado sem efeito; Embargos de Divergência admitidos; determinação de intimação da parte contrária para apresentar Impugnação.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito o acórdão às fls. 836-845