AREsp 2169414 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; as alegações do embargante implicam reexame de matéria de mérito já apreciada (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem concluiu pela configuração dolosa do ato omissivo (art.10, caput, Lei 8.429/1992), de modo que o Tema 1.199/STF e as alterações da Lei 14.230/2021 não se aplicam ao caso, além de ser necessário o conhecimento do Recurso Especial para análise de fato superveniente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/agravante: agravante; Corréu: Sérgio Vaz Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf, Retroatividade Legislativa, Ato Omissivo Doloso
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 1199/stf Retroatividade Legislativa Ato Omissivo Doloso

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

agravante

Réu/agravante

Sérgio Vaz Soares

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1199/STF e da Lei 14.230/2021
  3. 3 existência de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; as alegações do embargante implicam reexame de matéria de mérito já apreciada (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem concluiu pela configuração dolosa do ato omissivo (art.10, caput, Lei 8.429/1992), de modo que o Tema 1.199/STF e as alterações da Lei 14.230/2021 não se aplicam ao caso, além de ser necessário o conhecimento do Recurso Especial para análise de fato superveniente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.