REsp 2143274 - DECISAO

REsp 2143274 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC/2015; as matérias apontadas pela Embargante relacionam-se à admissibilidade do recurso especial e não ao mérito, e os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou sanar inconformismo com a fundamentação adotada pelo julgador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Omissão Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Aplicação do regime do CPC/2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º do CPC/2015; as matérias apontadas pela Embargante relacionam-se à admissibilidade do recurso especial e não ao mérito, e os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou sanar inconformismo com a fundamentação adotada pelo julgador.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.