AREsp 2477506 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser utilizados para rediscuti r o mérito da decisão nem para prequestionar matéria constitucional, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enquadra a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, tornando o agravo incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser utilizados para rediscuti r o mérito da decisão nem para prequestionar matéria constitucional, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enquadra a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, tornando o agravo incabível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.