AREsp 1979136 - ACORDAO

AREsp 1979136 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que o Tribunal de origem fundamentou que o crédito de ICMS pertence aos consumidores e não à embargante, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento posterior da Segunda Seção (CC 175655/RJ) não altera a conclusão, por referir-se a bens da sociedade em recuperação e não a bens de terceiros.

Parties
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interes.: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, ICMS Sobre Serviços De Valor Adicionado, Titularidade De Crédito Tributário, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prescrição, Má Fé Na Cobrança
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf ICMS Sobre Serviços De Valor Adicionado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMBARGADO

ESTADO DE SANTA CATARINA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 titularidade do crédito de ICMS e possibilidade de integração ao plano de recuperação judicial
  3. 3 necessidade ou impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que o Tribunal de origem fundamentou que o crédito de ICMS pertence aos consumidores e não à embargante, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento posterior da Segunda Seção (CC 175655/RJ) não altera a conclusão, por referir-se a bens da sociedade em recuperação e não a bens de terceiros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração