AREsp 2438747 - ACORDAO

AREsp 2438747 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado traz fundamento claro e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios intentavam rediscutir o mérito e viabilizar prequestionamento constitucional em Recurso Especial, procedimento vedado, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Julgados Rejeitados Em Sessão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Julgados Rejeitados Em Sessão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de analisar questão constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado traz fundamento claro e suficiente, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios intentavam rediscutir o mérito e viabilizar prequestionamento constitucional em Recurso Especial, procedimento vedado, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil