REsp 2092751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, não apresentando omissão/obscuridade/contradição; a Corte a quo não apreciou os dispositivos do CPC apontados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a controvérsia central depende de interpretação de normas locais (Leis Distritais nº 38/1989 e nº 117/1990), vedando exame na via eleita (Súmula 280/STF); e o pedido da parte implicava reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no STJ (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Servidor Público, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Servidor Público +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de normas locais na via federal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, não apresentando omissão/obscuridade/contradição; a Corte a quo não apreciou os dispositivos do CPC apontados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a controvérsia central depende de interpretação de normas locais (Leis Distritais nº 38/1989 e nº 117/1990), vedando exame na via eleita (Súmula 280/STF); e o pedido da parte implicava reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa