AREsp 1845959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou as questões apontadas como omissas, constatando dano ao erário e a necessidade de preservar a decisão diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ); não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: Visão Consultoria, Assessoria e Planejamento ltda.; Réu: Luiz Antonio Gardenal; Corréu: Fernando Biscaro de Souza; Recorrente: Luiz Fernando Roncada da Silva; Recorrente: Gervaldo de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Ao Erário, Lei 8.429/92, Lei 14.230/21, Lei Municipal Nº 450/2012
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Ao Erário Lei 8.429/92 Lei 14.230/21 +1 more

Case Brief

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Parties

Visão Consultoria, Assessoria e Planejamento ltda.

Embargante

Luiz Antonio Gardenal

Réu

Fernando Biscaro de Souza

Corréu

Luiz Fernando Roncada da Silva

Recorrente

Gervaldo de Castilho

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 configuração de dano ao erário apesar da prestação de serviços
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou as questões apontadas como omissas, constatando dano ao erário e a necessidade de preservar a decisão diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ); não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Recurso não provido