REsp 1995781 - ACORDAO

REsp 1995781 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a parte não demonstrou vício capaz de autorizar os aclaratórios e limitou-se a reiterar pedido de reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de não atacar especificamente todos os termos da decisão, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Parte: Daniel Ricardo Davi Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Alegação De Omissão, Súmula 7 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Alegação De Omissão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Daniel Ricardo Davi Sousa

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Ônus de impugnação específica do acórdão (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a parte não demonstrou vício capaz de autorizar os aclaratórios e limitou-se a reiterar pedido de reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de não atacar especificamente todos os termos da decisão, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar ao setor de autuação que retire a parte Daniel Ricardo Davi Sousa, como constituído do Dr. Rodney do Nascimento, com OAB/MG 74.295 B.