REsp 2025699 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: os embargantes impugnaram apenas um dos fundamentos independentes do acórdão de origem, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, os embargos intentavam rediscutir o mérito de recurso que não mereceu conhecimento, não sendo meio adequado para prequestionamento constitucional; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
EMBARGANTE: ELIZABETE GOMES DE OLIVEIRA BEZERRA; EMBARGANTE: ELIZABETH MARIA BARBOSA ALHEIROS CASSUNDE; EMBARGANTE: ELISABETH DE LIMA SILVA; EMBARGANTE: ELOIZA FERREIRA DOS SANTOS; EMBARGANTE: ELZANIRA LUIZA DA SILVA; EMBARGANTE: EMILIO PEREZ RODRIGUEZ; EMBARGANTE: KATIA MARIA PIRES DE CARVALHO; EMBARGANTE: LAURO GAMA JÚNIOR; EMBARGANTE: LUIZA MARIA CASTRO DA SILVA; EMBARGANTE: LUSIMAR DE JESUS DE LIMA; EMBARGADO: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Súmula 283/stf Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETE GOMES DE OLIVEIRA BEZERRA

EMBARGANTE

ELIZABETH MARIA BARBOSA ALHEIROS CASSUNDE

EMBARGANTE

ELISABETH DE LIMA SILVA

EMBARGANTE

ELOIZA FERREIRA DOS SANTOS

EMBARGANTE

ELZANIRA LUIZA DA SILVA

EMBARGANTE

EMILIO PEREZ RODRIGUEZ

EMBARGANTE

KATIA MARIA PIRES DE CARVALHO

EMBARGANTE

LAURO GAMA JÚNIOR

EMBARGANTE

LUIZA MARIA CASTRO DA SILVA

EMBARGANTE

LUSIMAR DE JESUS DE LIMA

EMBARGANTE

UNIÃO

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando apenas parte dos fundamentos é impugnada
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: os embargantes impugnaram apenas um dos fundamentos independentes do acórdão de origem, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, os embargos intentavam rediscutir o mérito de recurso que não mereceu conhecimento, não sendo meio adequado para prequestionamento constitucional; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.