AREsp 2487565 - DECISAO

AREsp 2487565 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida, cujo acolhimento demandaria reexame de contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 629, Legitimidade E Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Lei 12.016/09
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 629 Legitimidade E Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas Lei 12.016/09

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos do Mandado de Segurança previstos nos arts. 1º e 21 da Lei 12.016/09

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida, cujo acolhimento demandaria reexame de contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil