REsp 1667582 - ACORDAO

REsp 1667582 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada obscuridade sobre a segurança jurídica não procede; a Lei 12.651/2012 é inaplicável por a ação ter sido ajuizada em 2010, devendo aplicar-se a Lei 4.771/1965; e os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Aplicação Da Lei 12.651/2012, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Rediscussão Do Mérito
Ambiental Administrativo Embargos De Declaração Ação Civil Pública Aplicação Da Lei 12.651/2012 Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 12.651/2012 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada obscuridade sobre a segurança jurídica não procede; a Lei 12.651/2012 é inaplicável por a ação ter sido ajuizada em 2010, devendo aplicar-se a Lei 4.771/1965; e os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.