CC 196770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamento claro e suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a interpretação do Tema 793/ STF remete à fase de cumprimento de sentença e ressarcimento sem afastar a solidariedade entre entes; o IAC 14 firmou a tese de que a competência deve prevalecer conforme o ente demandado pela parte e que regras de repartição do SUS não podem ser usadas para alterar o polo passivo; e o RE 1.366.243 (Tema 1234) impede, até decisão definitiva, a declinação de competência ou inclusão da União em demandas sobre medicamentos não incorporados, motivo pelo qual os embargos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Obrigação Solidária, Repartição De Competências Do SUS, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, IAC 14/stj
Processual Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Competência Fornecimento De Medicamentos Obrigação Solidária Repartição De Competências Do SUS Súmulas 150 E 254/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793 do STF quanto à identificação do ente responsável
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamento claro e suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a interpretação do Tema 793/ STF remete à fase de cumprimento de sentença e ressarcimento sem afastar a solidariedade entre entes; o IAC 14 firmou a tese de que a competência deve prevalecer conforme o ente demandado pela parte e que regras de repartição do SUS não podem ser usadas para alterar o polo passivo; e o RE 1.366.243 (Tema 1234) impede, até decisão definitiva, a declinação de competência ou inclusão da União em demandas sobre medicamentos não incorporados, motivo pelo qual os embargos...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados