REsp 1771910 - ACORDAO

REsp 1771910 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; os embargos visavam rediscutir o mérito e reverter entendimento sobre o afastamento da Súmula 343/STF por pacificação jurisprudencial, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Interessado: ODETTE MILLER BARBOZA; Interessado: ODILA BRANCA DE ASSIS TOLEDO; Interessado: ORLANDO LYRA SEARA; Interessado: OSCAR ABRAHAM; Interessado: PAULO FERNANDES PARANHOS; Interessado: PAULO FRASSINETI NEVES FERREIRA; Interessado: PAULO REZENDE; Interessado: PEDRO APPARECIDO DOTTO; Interessado: PERICLES DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material), Súmula 343/stf, Prequestionamento, Recurso Repetitivo E Pacificação Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material) Súmula 343/stf Prequestionamento Recurso Repetitivo E Pacificação Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargado

ODETTE MILLER BARBOZA

Interessado

ODILA BRANCA DE ASSIS TOLEDO

Interessado

ORLANDO LYRA SEARA

Interessado

OSCAR ABRAHAM

Interessado

PAULO FERNANDES PARANHOS

Interessado

PAULO FRASSINETI NEVES FERREIRA

Interessado

PAULO REZENDE

Interessado

PEDRO APPARECIDO DOTTO

Interessado

PERICLES DE OLIVEIRA SOARES

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão do mérito.
  3. 3 Se o acórdão afastou a Súmula 343/STF sem motivação ou distinção adequada.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; os embargos visavam rediscutir o mérito e reverter entendimento sobre o afastamento da Súmula 343/STF por pacificação jurisprudencial, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração