AR 6201 - ACORDAO

AR 6201 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque reapresentaram teses já conhecidas e decididas nos primeiros aclaratórios, sem apontar vício novo nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo; pela jurisprudência do STJ tal reapresentação não é cabível e a sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. O voto ressaltou que a matéria foi considerada pacificada no STJ com o REsp 1.384.418/SC em 12/6/2013, afastando a incidência da Súmula 343/STF no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Precedente Representativo Da Controvérsia (art. 543 C Cpc/1973), Súmula 343/stf, Tema 692, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Precedente Representativo Da Controvérsia (art. 543 C Cpc/1973) Súmula 343/stf Tema 692 Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração quando repetem argumentos já decididos
  2. 2 Caracterização de omissão quanto à indicação de precedente representativo da controvérsia (REsp 1.384.418/SC versus REsp 1.401.560/MT)
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF em ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque reapresentaram teses já conhecidas e decididas nos primeiros aclaratórios, sem apontar vício novo nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo; pela jurisprudência do STJ tal reapresentação não é cabível e a sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. O voto ressaltou que a matéria foi considerada pacificada no STJ com o REsp 1.384.418/SC em 12/6/2013, afastando a incidência da Súmula 343/STF no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.