AREsp 1845959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e as alegações dos embargantes consistiam em tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, as modificações da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/21 não afastaram a condenação nos termos do acórdão de origem.

Parties
Embargante: Fernando Biscaro de Souza; Agravante: Luiz Antonio Gardenal; Recorrente: Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda.; Recorrente: Luiz Fernando Roncada da Silva; Recorrente: Gervaldo de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Lei 14.230/21, Lei 8.429/92, Lei Municipal Nº 450/2012
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Lei 14.230/21 Lei 8.429/92 +1 more

Case Brief

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Parties

Fernando Biscaro de Souza

Embargante

Luiz Antonio Gardenal

Agravante

Visão Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda.

Recorrente

Luiz Fernando Roncada da Silva

Recorrente

Gervaldo de Castilho

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se as alegações dos embargos configuram mera rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e as alegações dos embargantes consistiam em tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, as modificações da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/21 não afastaram a condenação nos termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração