CC 191893 - ACORDAO

CC 191893 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a ressalva do Tema 793/STF, reservando a identificação do ente responsável às fases de cumprimento de sentença e ressarcimento e preservando o caráter solidário da obrigação, e os argumentos da parte embargante apenas rediscutiam o mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: UNIÃO; Interessada: ANTONIA ANDRESSA DE SOUSA LIMA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; recurso não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fornecimento De Medicamento, Obrigação Solidária, Conflito De Competência, Tema 793/stf, Cumprimento De Sentença E Ressarcimento
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fornecimento De Medicamento Obrigação Solidária Conflito De Competência Tema 793/stf Cumprimento De Sentença E Ressarcimento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

UNIÃO

Embargado

ANTONIA ANDRESSA DE SOUSA LIMA

Interessada

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do Tema 793/STF sobre identificação do ente responsável e sua relação com cumprimento de sentença e ressarcimento
  3. 3 Se o conflito de competência permite discutir mérito ou incluir a União no polo passivo em demandas de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a ressalva do Tema 793/STF, reservando a identificação do ente responsável às fases de cumprimento de sentença e ressarcimento e preservando o caráter solidário da obrigação, e os argumentos da parte embargante apenas rediscutiam o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; recurso não provido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração