TutCautAnt 430 - DECISAO

TutCautAnt 430 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão foi devidamente fundamentado ao reconhecer que os espelhos de correção observaram o edital e que o edital vincula as partes; e o pedido de suspensão do concurso tem caráter satisfativo e se confunde com o mérito, de modo que a tutela antecipada recursal não se justifica nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Embargantes: Aryane Ruiz Raposo de Melo e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Tutela Antecipada Recursal
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada Recursal, Admissibilidade Recursal, Edital De Concurso Público
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Recursal Admissibilidade Recursal Edital De Concurso Público

Case Brief

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Parties

Aryane Ruiz Raposo de Melo e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Tutela Antecipada Recursal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela antecipada recursal (efeito suspensivo)
  3. 3 Natureza do pedido de suspensão do concurso como medida satisfativa que se confunde com o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão foi devidamente fundamentado ao reconhecer que os espelhos de correção observaram o edital e que o edital vincula as partes; e o pedido de suspensão do concurso tem caráter satisfativo e se confunde com o mérito, de modo que a tutela antecipada recursal não se justifica nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.