AREsp 1915453 - DECISAO

AREsp 1915453 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal a quo deixou de examinar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (relativos ao pedido de afastamento da adjudicação das quotas sem prévia avaliação), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-PR para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCOS CALSAVARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV Do CPC, Adjudicação De Quotas, Avaliação Judicial Prévia
Processo Civil Arbitragem Execução De Sentença Arbitral Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, IV Do CPC Adjudicação De Quotas Avaliação Judicial Prévia

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Parties

JOSÉ MARCOS CALSAVARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Questão sobre legalidade da adjudicação de quotas sociais sem prévia avaliação judicial
  3. 3 Prejudicialidade da análise de demais questões em face da nulidade reconhecida

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal a quo deixou de examinar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (relativos ao pedido de afastamento da adjudicação das quotas sem prévia avaliação), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-PR para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o v. acórdão de fls. 473-475.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 449-454), sanando as omissões reconhecidas.