AREsp 2245314 - DECISAO

AREsp 2245314 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado e o óbice da Súmula n. 182/STJ foi corretamente aplicado, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da controvérsia.

Parties
Embargante: JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj

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Parties

JOSE DIVINO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegado erro material nos termos do art. 1.022, III, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado e o óbice da Súmula n. 182/STJ foi corretamente aplicado, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.