AREsp 2478661 - ACORDAO

AREsp 2478661 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem, no exercício do juízo de retratação, aplicou o entendimento do Tema 296/STF, tornando prejudicada a análise do recurso especial e tornando inadequada a utilização de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, ISS (imposto Sobre Serviços), Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral ISS (imposto Sobre Serviços) Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado em repercussão geral (Tema 296/STF) e competência do tribunal de origem para adequação do caso concreto
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da coincidência com tema de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem, no exercício do juízo de retratação, aplicou o entendimento do Tema 296/STF, tornando prejudicada a análise do recurso especial e tornando inadequada a utilização de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração