AREsp 2457218 - ACORDAO
Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas, e o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: RANIERI QUEIROZ DA SILVA; Embargadas: Embargadas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RANIERI QUEIROZ DA SILVA
Embargante
Embargadas
Embargadas
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 obscuridade
Ratio Decidendi
Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas, e o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração não são meio próprio para rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment