AREsp 2454643 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; acolher as alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Ademar Lutfi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Ademar Lutfi e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos constituem meio impróprio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; acolher as alegações implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.