AREsp 2221034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios de omissão, obscuridade e contradição indicados já haviam sido examinados e afastados pelo acórdão precedente; a alegação de que o recurso especial dependeria apenas de revaloração de provas não foi impugnada de forma específica e motivada para afastar o óbice da Súmula n. 7, caracterizando mero inconformismo. Por fim, por se tratar de segundos embargos com caráter protelatório, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: BÁRBARA SEVERO DARSA (ou BÁRBARA BORGES SEVERO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Caráter Protelatório Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BÁRBARA SEVERO DARSA (ou BÁRBARA BORGES SEVERO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação específica do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios de omissão, obscuridade e contradição indicados já haviam sido examinados e afastados pelo acórdão precedente; a alegação de que o recurso especial dependeria apenas de revaloração de provas não foi impugnada de forma específica e motivada para afastar o óbice da Súmula n. 7, caracterizando mero inconformismo. Por fim, por se tratar de segundos embargos com caráter protelatório, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC