Rcl 45384 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos (protocolizados em 17/05/2024 após término do prazo em 14/05/2024) e o Tribunal ressaltou que houve manejo incorreto de agravo interno quando cabível agravo em recurso especial, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Embargante: PATRICIA MEDINA DRESCHER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição E Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Reclamação Repetitivos
Case Brief
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Parties
PATRICIA MEDINA DRESCHER
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Manejo inadequado de agravo interno quando cabível agravo em recurso especial
- 3 Erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos (protocolizados em 17/05/2024 após término do prazo em 14/05/2024) e o Tribunal ressaltou que houve manejo incorreto de agravo interno quando cabível agravo em recurso especial, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Não conheço dos Embargos de Declaração.
Full Case Text
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