REsp 1885822 - ACORDAO

REsp 1885822 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente fundamentada, sendo correta a fixação da sucumbência da embargante em razão da resistência à pretensão, e vedada a reanálise do suporte fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Temas 955 E 1.021 Dos Recursos Repetitivos, Recomposição Da Reserva Matemática
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Temas 955 E 1.021 Dos Recursos Repetitivos Recomposição Da Reserva Matemática

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente fundamentada, sendo correta a fixação da sucumbência da embargante em razão da resistência à pretensão, e vedada a reanálise do suporte fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.