AREsp 2476213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava rediscutir matéria já decidida; e, por não impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidiu a Súmula 182/STJ. Ademais, o precedenterepetitivo indicado (REsp 1.060.210) não é análogo aos fatos dos autos (tratando de leasing), não servindo para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Rediscussão De Questões Decididas, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Recursos Repetitivos Rediscussão De Questões Decididas +1 more

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Distinção entre o precedente repetitivo REsp 1.060.210 e a hipótese dos autos (inaplicabilidade por diferença fática)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava rediscutir matéria já decidida; e, por não impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidiu a Súmula 182/STJ. Ademais, o precedenterepetitivo indicado (REsp 1.060.210) não é análogo aos fatos dos autos (tratando de leasing), não servindo para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado